Sobre mim
Advogada Mediadora em Sucessões e Conflitos
-Pós graduada em Direito Processual Civil
- Ex-conciliadora no Juizado Especial Cível por 6 anos (2016-2022)
- Mediadora judicial cadastrada no TJMS formada pela EJUD-MS
- Especialidade em Inventário e Sucessões
- Especialidade em Direito do Consumidor - Dano aéreo
- Especialidade em Contratos e transações imobiliárias
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Verificações
Olija Moreno Augusto
OAB 19.220/MS VERIFICADO
O Jusbrasil confirmou que esta OAB é autêntica
Assinante
Desde Março de 2022
Publicações
(1)Principais áreas de atuação
Correspondência Jurídica
Serviços prestados
Buscas e apreensões
Mediação
Audiências
Conciliação
Acompanhamentos
Cópias
Comentários
(1)Olija Moreno Augusto
Comentário · há 11 anos
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel: AC 3492 MS XXXXX-7
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul · há 20 anos
Ok. Muito bom!
Expedição da notificação.
Mas minha dúvida se refere quanto, por exemplo, aos casos em q o Auto de Infração não possui apenas a penalidade multa!
Em caso de flagrante, por ex. do 165 do CTB.
Em q gera a suspensão da cnh.
Nesse caso, as notificações devem vir separadas, certo?
Os 30 dias da expedição, para arquivar o AI, se não ocorrer, perdendo o estado
o direito de punir, este tbm perderá de aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, além da multa? A decadência seria só da multa? Ou nesse caso não se aplicaria?
Obrigada, quem puder me ajudar.
Expedição da notificação.
Mas minha dúvida se refere quanto, por exemplo, aos casos em q o Auto de Infração não possui apenas a penalidade multa!
Em caso de flagrante, por ex. do 165 do CTB.
Em q gera a suspensão da cnh.
Nesse caso, as notificações devem vir separadas, certo?
Os 30 dias da expedição, para arquivar o AI, se não ocorrer, perdendo o estado
o direito de punir, este tbm perderá de aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, além da multa? A decadência seria só da multa? Ou nesse caso não se aplicaria?
Obrigada, quem puder me ajudar.
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